Levantamento de Alvará Judicial – ADRIANA MOURA

ADRIANA MOURA

Levantamento de Alvará Judicial de Forma Rápida e Segura

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O que é Alvará Judicial?

De regra, quando alguém falece e deixa bens, o correto é a abertura de inventário, porém, excepciona-se esta regra, autorizando-se que os herdeiros ingressem com simples pedido de autorização judicial para levantamentos de valores (Lei 6858/80).

Um alvará judicial é uma autorização, regulamentada pela Lei 6.858/1980 artigo 2º, permite que valores deixados por pessoas falecidas, como saldo de contas bancárias, FGTS ou PIS/PASEP, possam ser recebidos pelos dependentes ou, se não houver dependentes, pelos herdeiros, sem necessidade de abrir inventário, desde que respeitados os limites e regras previstos.

Isso facilita bastante o levantamento de pequenas quantias, evitando processos longos.

Qual valor limite saque mediante alvará Judicial sem Inventário?

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.858/1980, é possível sacar valores de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), desde que não existam outros bens a inventariar. Esse limite, atualizado, corresponde a aproximadamente R$ 11.443,00.

Sobre a especialista

Olá! Sou Adriana Moura, advogada especialista em Direito do Consumidor, formada pela PUC-SP, com especialização em Relações de Consumo.

Tenho mais de 15 anos de experiência na área, atuando tanto na defesa de consumidores quanto no assessoramento jurídico de empresas. Ao longo da minha trajetória, já conduzi centenas de casos envolvendo negativação indevida, cobranças abusivas, cláusulas contratuais ilegais e outras práticas que ferem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Meu compromisso é oferecer uma atuação ética, estratégica e eficiente, buscando sempre a melhor solução para cada cliente — seja ele um consumidor lesado ou uma empresa que deseja atuar em conformidade com a legislação.

Como Funciona?

1.

Envie seus documentos (a lista é enviada após o contato)

2.

Analisamos seu caso e verificamos a viabilidade

3.

Protocolamos e realizamos o levantamento do alvará para liberação dos valores

Quais documentos necessários para Alvará Judicial?

Para entrar com o pedido de alvará judicial, você precisará dos seguintes documentos:

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